Termos de Serviço

Índice

1. Âmbito de aplicação

2. Celebração do contrato

3. Direito de livre resolução

4. Preços e condições de pagamento

5. Condições de entrega e envio

6. Reserva de propriedade

7. Responsabilidade por defeitos (garantia)

8. Responsabilidade

9. Utilização de vales promocionais

10. Utilização de vales de oferta

11. Direito aplicável

12. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais (doravante designadas por "CG") da AHATrade (doravante designada por "vendedor") aplicam-se a todos os contratos para o fornecimento de mercadorias que um consumidor ou empresário (doravante designado por "cliente") celebre com o vendedor relativamente às mercadorias apresentadas pelo vendedor na sua loja online. Fica, desde já, excluída a inclusão de condições próprias do cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 As presentes CG aplicam-se, com as devidas adaptações, aos contratos de fornecimento de vales, salvo disposição em contrário.

1.3 Consumidor, para efeitos das presentes CG, é toda a pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.

1.4 Empresário, para efeitos das presentes CG, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com personalidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições dos produtos contidas na loja online do vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do vendedor, servindo apenas para a apresentação de uma proposta vinculativa pelo cliente.

2.2 O cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do vendedor. Ao fazê-lo, depois de colocar os produtos selecionados no carrinho de compras virtual e de concluir o processo eletrónico de encomenda, o cliente, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos produtos contidos no carrinho de compras.

2.3 O vendedor pode aceitar a proposta do cliente no prazo de cinco dias,

• enviando ao cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em formato de texto (fax ou e-mail), sendo determinante, para o efeito, a receção da confirmação de encomenda pelo cliente, ou

• entregando ao cliente a mercadoria encomendada, sendo determinante, para o efeito, a receção da mercadoria pelo cliente, ou

• solicitando ao cliente o pagamento após a apresentação da sua encomenda.

Se ocorrerem várias das alternativas acima referidas, o contrato é celebrado no momento em que a primeira dessas alternativas ocorrer. O prazo para aceitação da proposta começa a contar no dia seguinte ao envio da proposta pelo cliente e termina no final do quinto dia após o envio da proposta. Se o vendedor não aceitar a proposta do cliente dentro do prazo acima referido, tal será considerado uma rejeição da proposta, com a consequência de o cliente deixar de ficar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Se for selecionada uma modalidade de pagamento disponibilizada pelo PayPal, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante designado por "PayPal"), nos termos das condições de utilização do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/useragreement-full ou - caso o cliente não possua uma conta PayPal - nos termos das condições para pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/privacywax-full. Se o cliente pagar através de uma modalidade de pagamento disponibilizada pelo PayPal e selecionável no processo de encomenda online, o vendedor declara, desde já, a aceitação da proposta do cliente no momento em que o cliente clica no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 Se for selecionada a modalidade de pagamento "Amazon Payments", o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe s.c.a., 38 avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo (doravante designado por "Amazon"), nos termos do acordo de utilização do Amazon Payments Europe, disponível em https://pay.amazon.de/help/201751590. Se o cliente selecionar "Amazon Payments" como modalidade de pagamento no âmbito do processo de encomenda online, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda estará também a emitir uma ordem de pagamento à Amazon. Neste caso, o vendedor declara, desde já, a aceitação da proposta do cliente no momento em que o cliente desencadeia o processo de pagamento ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.6 Ao apresentar uma proposta através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é guardado pelo vendedor após a celebração do contrato e transmitido ao cliente, em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta), depois do envio da sua encomenda. O vendedor não disponibiliza o texto do contrato de qualquer outra forma.

2.7 Antes da apresentação vinculativa da encomenda através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode detetar eventuais erros de introdução mediante a leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para melhor detetar erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, através da qual a visualização no ecrã é ampliada. O cliente pode corrigir as suas introduções no âmbito do processo eletrónico de encomenda através das funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.8 A língua disponível para a celebração do contrato é o alemão.

2.9 O processamento da encomenda e o contacto ocorrem, por regra, por e-mail e através de processamento automatizado da encomenda. O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail indicado por si para o processamento da encomenda está correto, de modo a que os e-mails enviados pelo vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em especial, ao utilizar filtros SPAM, o cliente deve assegurar que todos os e-mails enviados pelo vendedor ou por terceiros por este encarregados do processamento da encomenda possam ser entregues.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os consumidores dispõem, em princípio, de um direito de livre resolução.

3.2 Informações mais detalhadas sobre o direito de livre resolução constam da instrução de livre resolução do vendedor.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o IVA legal. Os eventuais custos adicionais de entrega e envio são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 No caso de entregas para países fora da União Europeia, podem, em casos individuais, surgir custos adicionais pelos quais o vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro através de instituições de crédito (por exemplo, comissões de transferência, taxas de câmbio) ou encargos ou impostos de importação (por exemplo, direitos aduaneiros). Tais custos também podem surgir relativamente à transferência de dinheiro mesmo que a entrega não seja efetuada para um país fora da União Europeia, caso o cliente efetue o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 A(s) possibilidade(s) de pagamento será(ão) comunicada(s) ao cliente na loja online do vendedor.

4.4 Se for selecionada uma modalidade de pagamento disponibilizada através do serviço de pagamento "PayPal", o processamento do pagamento é efetuado através do PayPal, podendo o PayPal, para esse efeito, recorrer também aos serviços de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Caso o vendedor disponibilize, através do PayPal, modalidades de pagamento em que antecipa o pagamento ao cliente (por exemplo, compra por fatura ou pagamento em prestações), cede, nessa medida, o seu crédito de pagamento ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento encarregado pelo PayPal e especificamente indicado ao cliente. Antes de aceitar a declaração de cessão do vendedor, o PayPal ou o prestador de serviços de pagamento encarregado pelo PayPal realiza uma verificação de solvabilidade com base nos dados do cliente transmitidos. O vendedor reserva-se o direito de recusar ao cliente a modalidade de pagamento selecionada em caso de resultado negativo da verificação. Se a modalidade de pagamento selecionada for aprovada, o cliente deve pagar o montante da fatura dentro do prazo de pagamento acordado ou nos intervalos de pagamento acordados. Neste caso, o cliente só pode efetuar o pagamento ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento encarregado pelo PayPal com efeito liberatório. No entanto, mesmo em caso de cessão do crédito, o vendedor continua a ser responsável por questões gerais dos clientes, por exemplo, relativamente à mercadoria, prazo de entrega, expedição, devoluções, reclamações, declarações e envios de livre resolução ou notas de crédito.

4.5 Se for selecionada a modalidade de pagamento "Sofortüberweisung", o processamento do pagamento é efetuado pela Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 11134 Estocolmo, Suécia (doravante designada por "Klarna"). Para poder pagar o montante da fatura através de "Sofortüberweisung", o cliente deve dispor de uma conta de homebanking ativada para participação em "Sofortüberweisung", identificar-se devidamente durante o processo de pagamento e confirmar a instrução de pagamento. A transação de pagamento é realizada imediatamente a seguir pela Klarna e a conta bancária do cliente é debitada. O cliente pode obter informações mais detalhadas sobre a modalidade de pagamento "Sofortüberweisung" na Internet em https://www.klarna.com/sofort/ .

4.6 Se for selecionada uma modalidade de pagamento disponibilizada através do serviço de pagamento "Shopify Payments", o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante designado por "Stripe"). As diferentes modalidades de pagamento disponibilizadas através do Shopify Payments são comunicadas ao cliente na loja online do vendedor. Para processar pagamentos, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais poderão aplicar-se condições de pagamento especiais, das quais o cliente será eventualmente informado separadamente. Mais informações sobre "Shopify Payments" estão disponíveis na Internet em https://www.shopify.com/legal/terms-payments-de .

4.7 Se for selecionada uma modalidade de pagamento disponibilizada através do serviço de pagamento "Klarna", o processamento do pagamento é efetuado através da Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia (doravante designada por "Klarna"). Informações mais detalhadas, bem como as condições da Klarna a este respeito, podem ser consultadas aqui:

https://amdor.de/pages/zahlungsinformationen

5) Condições de entrega e envio

5.1 Se o vendedor disponibilizar o envio da mercadoria, a entrega será efetuada dentro da área de entrega indicada pelo vendedor para o endereço de entrega indicado pelo cliente, salvo acordo em contrário. No processamento da transação, é determinante o endereço de entrega indicado no processamento da encomenda do vendedor. Em derrogação do anterior, se for selecionada a modalidade de pagamento PayPal, é determinante o endereço de entrega registado pelo cliente no PayPal no momento do pagamento.

5.2 Se a entrega da mercadoria falhar por motivos imputáveis ao cliente, este suportará os custos razoáveis daí resultantes para o vendedor. Isto não se aplica aos custos de envio inicial se o cliente exercer validamente o seu direito de livre resolução. Relativamente aos custos de devolução, aplica-se, em caso de exercício válido do direito de livre resolução pelo cliente, a regra estabelecida a esse respeito na instrução de livre resolução do vendedor.

5.3 Se o cliente atuar como empresário, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida transfere-se para o cliente logo que o vendedor tenha entregue o bem ao transitário, ao transportador ou a qualquer outra pessoa ou instituição designada para executar o envio. Se o cliente atuar como consumidor, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida transfere-se, em princípio, apenas com a entrega da mercadoria ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-la. Em derrogação do anterior, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida transfere-se também, no caso dos consumidores, para o cliente logo que o vendedor tenha entregue o bem ao transitário, ao transportador ou a qualquer outra pessoa ou instituição designada para executar o envio, se o cliente tiver encarregado o transitário, o transportador ou outra pessoa ou instituição designada para executar o envio dessa execução e o vendedor não tiver previamente indicado essa pessoa ou instituição ao cliente.

5.4 O vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de autoabastecimento incorreto ou não conforme. Isto aplica-se apenas no caso de a não entrega não ser imputável ao vendedor e de este ter celebrado com o fornecedor, com a diligência devida, uma operação de cobertura concreta. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter a mercadoria. Em caso de indisponibilidade ou de disponibilidade apenas parcial da mercadoria, o cliente será imediatamente informado e a contraprestação será reembolsada de imediato.

5.5 A recolha pelo próprio não é possível por motivos logísticos.

5.6 Os vales são disponibilizados ao cliente da seguinte forma:

- por e-mail

6) Reserva de propriedade

Se o vendedor antecipar a prestação, reserva-se a propriedade da mercadoria entregue até ao pagamento integral do preço de compra devido.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia)

Salvo disposição em contrário nas regras seguintes, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos. Em derrogação do anterior, aplica-se aos contratos de fornecimento de mercadorias o seguinte:

7.1 Se o cliente atuar como empresário,

• o vendedor tem o direito de escolher o tipo de cumprimento posterior;

• no caso de mercadorias novas, o prazo de prescrição dos direitos por defeitos é de um ano a contar da entrega da mercadoria;

• no caso de mercadorias usadas, os direitos por defeitos ficam excluídos;

• o prazo de prescrição não recomeça se, no âmbito da responsabilidade por defeitos, for efetuada uma entrega de substituição.

7.2 As limitações de responsabilidade e reduções de prazo acima reguladas não se aplicam

• a pedidos de indemnização por danos e reembolso de despesas do cliente,

• no caso de o vendedor ter ocultado dolosamente o defeito,

• a mercadorias que tenham sido utilizadas para uma construção de acordo com o seu modo habitual de utilização e que tenham causado a sua defeituosidade,

• a uma eventual obrigação do vendedor de disponibilizar atualizações para produtos digitais, em contratos de fornecimento de mercadorias com elementos digitais.

7.3 Além disso, para os empresários, mantêm-se inalterados os prazos legais de prescrição para um eventual direito legal de regresso.

7.4 Se o cliente atuar como comerciante nos termos do § 1 HGB, está sujeito ao dever comercial de inspeção e reclamação nos termos do § 377 HGB. Se o cliente não cumprir os deveres de comunicação aí regulados, a mercadoria considera-se aprovada.

7.5 Se o cliente atuar como consumidor, solicita-se que reclame junto do transportador as mercadorias entregues com danos de transporte evidentes e que informe o vendedor desse facto. O incumprimento deste pedido pelo cliente não afeta, de forma alguma, os seus direitos legais ou contratuais por defeitos.

8) Responsabilidade

O vendedor responde perante o cliente, por todas as pretensões de indemnização por danos e reembolso de despesas decorrentes de obrigações contratuais, شبه-contratuais e legais, incluindo extracontratuais, da seguinte forma:

8.1 O vendedor responde ilimitadamente por qualquer fundamento jurídico

• em caso de dolo ou negligência grave,

• em caso de violação dolosa ou negligente da vida, da integridade física ou da saúde,

• com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário a esse respeito,

• com base em responsabilidade imperativa, como, por exemplo, ao abrigo da lei da responsabilidade pelo produto.

8.2 Se o vendedor violar por negligência uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade fica limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato, salvo se a responsabilidade ilimitada resultar do número anterior. Obrigações contratuais essenciais são as obrigações que, pelo seu conteúdo, o contrato impõe ao vendedor para alcançar o objetivo do contrato, cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e em cuja observância o cliente pode regularmente confiar.

8.3 No restante, fica excluída a responsabilidade do vendedor.

8.4 As regras de responsabilidade acima referidas aplicam-se também no que respeita à responsabilidade do vendedor pelos seus auxiliares de cumprimento e representantes legais.

9) Utilização de vales promocionais

9.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de campanhas promocionais com um determinado período de validade e que não podem ser adquiridos pelo cliente (doravante designados por "vales promocionais") só podem ser utilizados na loja online do vendedor e apenas durante o período indicado.

9.2 Alguns produtos podem estar excluídos da campanha de vales, desde que tal limitação resulte do conteúdo do vale promocional.

9.3 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível a compensação posterior.

9.4 Numa encomenda podem também ser utilizados vários vales promocionais.

9.5 O valor da mercadoria deve corresponder, pelo menos, ao montante do vale promocional. O vendedor não reembolsa qualquer saldo remanescente.

9.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhida uma das restantes modalidades de pagamento disponibilizadas pelo vendedor para liquidar a diferença.

9.7 O saldo de um vale promocional não é pago em dinheiro nem vence juros.

9.8 O vale promocional não é reembolsado se o cliente devolver, no âmbito do seu direito legal de livre resolução, a mercadoria paga total ou parcialmente com o vale promocional.

9.9 O vale promocional é transmissível. O vendedor pode efetuar a prestação com efeito liberatório ao respetivo portador que utilize o vale promocional na loja online do vendedor. Isto não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou desconhecimento por negligência grave da falta de legitimidade, da incapacidade para contratar ou da falta de poderes de representação do respetivo portador.

10) Utilização de vales de oferta

10.1 Os vales que podem ser adquiridos na loja online do vendedor (doravante designados por "vales de oferta") só podem ser utilizados na loja online do vendedor, salvo disposição em contrário no próprio vale.

10.2 Os vales de oferta e os saldos remanescentes de vales de oferta podem ser utilizados até ao final do terceiro ano após o ano da compra do vale. Os saldos remanescentes são creditados ao cliente até à data de validade.

10.3 Os vales de oferta só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível a compensação posterior.

10.4 Numa encomenda podem também ser utilizados vários vales de oferta.

10.5 Os vales de oferta só podem ser utilizados para a compra de mercadorias e não para a compra de outros vales de oferta.

10.6 Se o valor do vale de oferta não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhida uma das restantes modalidades de pagamento disponibilizadas pelo vendedor para liquidar a diferença.

10.7 O saldo de um vale de oferta não é pago em dinheiro nem vence juros.

10.8 O vale de oferta é transmissível. O vendedor pode efetuar a prestação com efeito liberatório ao respetivo portador que utilize o vale de oferta na loja online do vendedor. Isto não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou desconhecimento por negligência grave da falta de legitimidade, da incapacidade para contratar ou da falta de poderes de representação do respetivo portador.

11) Direito aplicável

Todas as relações jurídicas entre as partes regem-se pelo direito de Hong Kong, com exclusão das leis sobre a compra e venda internacional de mercadorias. No caso dos consumidores, esta escolha da lei aplicável só se aplica na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual..

12) Resolução alternativa de litígios

O vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.