Termos de Serviço

Índice

1. Âmbito de aplicação

2. Celebração do contrato

3. Direito de livre resolução

4. Preços e condições de pagamento

5. Condições de entrega e envio

6. Reserva de propriedade

7. Responsabilidade por defeitos (garantia legal)

8. Responsabilidade

9. Utilização de vales promocionais

10. Utilização de vales-presente

11. Lei aplicável

12. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais (doravante designadas por "CG") da AHATrade (doravante designado por "vendedor") aplicam-se a todos os contratos de entrega de mercadorias que um consumidor ou profissional (doravante designado por "cliente") celebre com o vendedor relativamente aos produtos apresentados pelo vendedor na sua loja online. Fica desde já recusada a inclusão de condições próprias do cliente, salvo se tiver sido acordado algo em contrário.

1.2 As presentes CG aplicam-se, por analogia, aos contratos de entrega de vales, salvo disposição em contrário.

1.3 Consumidor, na aceção das presentes CG, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

1.4 Profissional, na aceção das presentes CG, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com personalidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições dos produtos contidas na loja online do vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do vendedor, servindo apenas para a apresentação de uma proposta vinculativa por parte do cliente.

2.2 O cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do vendedor. Ao fazê-lo, depois de colocar os produtos selecionados no carrinho de compras virtual e de concluir o processo eletrónico de encomenda, o cliente, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos produtos contidos no carrinho de compras.

2.3 O vendedor pode aceitar a proposta do cliente no prazo de cinco dias,

• enviando ao cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em formato de texto (fax ou e-mail), sendo determinante a receção da confirmação de encomenda pelo cliente, ou

• entregando ao cliente a mercadoria encomendada, sendo determinante a receção da mercadoria pelo cliente, ou

• solicitando ao cliente o pagamento após a realização da encomenda.

Se ocorrerem várias das alternativas acima referidas, o contrato é celebrado no momento em que a primeira dessas alternativas ocorrer. O prazo para aceitação da proposta começa a contar no dia seguinte ao envio da proposta pelo cliente e termina no final do quinto dia seguinte ao envio da proposta. Se o vendedor não aceitar a proposta do cliente dentro do prazo acima referido, tal será considerado como recusa da proposta, com a consequência de o cliente deixar de ficar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Se for selecionado um método de pagamento disponibilizado pela PayPal, o processamento do pagamento será efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante designado por "PayPal"), nos termos das condições de utilização da PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/useragreement-full ou - caso o cliente não tenha conta PayPal – nos termos das condições para pagamentos sem conta PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/privacywax-full. Se o cliente pagar através de um método de pagamento disponibilizado pela PayPal e selecionável no processo de encomenda online, o vendedor declara desde já a aceitação da proposta do cliente no momento em que o cliente clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 Se for selecionado o método de pagamento "Amazon Payments", o processamento do pagamento será efetuado através do prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe s.c.a., 38 avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo (doravante designado por "Amazon"), nos termos do acordo de utilização do Amazon Payments Europe, consultável em https://pay.amazon.de/help/201751590. Se o cliente selecionar "Amazon Payments" como método de pagamento no âmbito do processo de encomenda online, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda estará também a dar uma ordem de pagamento à Amazon. Neste caso, o vendedor declara desde já a aceitação da proposta do cliente no momento em que o cliente, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, desencadeia o processo de pagamento.

2.6 Ao apresentar uma proposta através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é guardado pelo vendedor após a celebração do contrato e enviado ao cliente em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta) após o envio da encomenda. O vendedor não disponibiliza o texto do contrato de outra forma.

2.7 Antes de apresentar a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode detetar eventuais erros de introdução mediante leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para melhor deteção de erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com a ajuda da qual a visualização no ecrã é aumentada. O cliente pode corrigir as suas introduções no âmbito do processo eletrónico de encomenda através das funções habituais de teclado e rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.8 A língua disponível para a celebração do contrato é o alemão.

2.9 O processamento da encomenda e o contacto são efetuados, regra geral, por e-mail e através de processamento automatizado da encomenda. O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail indicado por si para o processamento da encomenda está correto, para que os e-mails enviados pelo vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, ao utilizar filtros SPAM, o cliente deve garantir que todos os e-mails enviados pelo vendedor ou por terceiros por ele encarregados do processamento da encomenda possam ser entregues.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os consumidores dispõem, em princípio, de direito de livre resolução.

3.2 Informações mais detalhadas sobre o direito de livre resolução constam da informação sobre o direito de livre resolução do vendedor.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços indicados são preços totais, incluindo o IVA legalmente aplicável. Eventuais custos adicionais de entrega e envio são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 No caso de entregas para países fora da União Europeia, podem, em casos individuais, surgir custos adicionais pelos quais o vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro por instituições bancárias (por exemplo, comissões de transferência, comissões de câmbio) ou encargos ou impostos de importação (por exemplo, direitos aduaneiros). Tais custos também podem surgir relativamente à transferência do pagamento mesmo que a entrega não seja feita para um país fora da União Europeia, se o cliente efetuar o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 A(s) opção(ões) de pagamento será(ão) comunicada(s) ao cliente na loja online do vendedor.

4.4 Se for selecionado um método de pagamento disponibilizado através do serviço de pagamento "PayPal", o processamento do pagamento será efetuado através da PayPal, podendo esta recorrer também aos serviços de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Se o vendedor disponibilizar igualmente, através da PayPal, métodos de pagamento em que antecipa o pagamento ao cliente (por exemplo, compra por fatura ou pagamento em prestações), cede, nesse âmbito, o seu crédito de pagamento à PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento mandatado pela PayPal e especificamente indicado ao cliente. Antes de aceitar a declaração de cessão do vendedor, a PayPal ou o prestador de serviços de pagamento por ela mandatado efetuará uma verificação da solvabilidade com base nos dados do cliente transmitidos. O vendedor reserva-se o direito de recusar ao cliente o método de pagamento selecionado em caso de resultado negativo da verificação. Se o método de pagamento selecionado for aprovado, o cliente deverá pagar o montante da fatura dentro do prazo de pagamento acordado ou nos intervalos de pagamento acordados. Neste caso, só poderá efetuar o pagamento à PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento mandatado pela PayPal com efeito liberatório. No entanto, mesmo em caso de cessão do crédito, o vendedor continua a ser responsável por questões gerais dos clientes, por exemplo, sobre a mercadoria, prazo de entrega, expedição, devoluções, reclamações, declarações e envios de livre resolução ou notas de crédito.

4.5 Se for selecionado o método de pagamento "Sofortüberweisung", o processamento do pagamento será efetuado pela Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 11134 Estocolmo, Suécia (doravante designada por "Klarna"). Para poder pagar o montante da fatura através de "Sofortüberweisung", o cliente deve dispor de uma conta de banca online ativada para participação em "Sofortüberweisung", identificar-se em conformidade durante o processo de pagamento e confirmar a instrução de pagamento. A transação de pagamento é realizada imediatamente a seguir pela Klarna e a conta bancária do cliente é debitada. O cliente pode obter mais informações sobre o método de pagamento "Sofortüberweisung" na Internet em https://www.klarna.com/sofort/.

4.6 Se for selecionado um método de pagamento disponibilizado através do serviço de pagamento "Shopify Payments", o processamento do pagamento será efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante designado por "Stripe"). Os métodos de pagamento individuais disponibilizados através do Shopify Payments são comunicados ao cliente na loja online do vendedor. Para processar pagamentos, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento, para os quais poderão aplicar-se condições de pagamento especiais, das quais o cliente poderá ser informado separadamente. Mais informações sobre "Shopify Payments" estão disponíveis na Internet em https://www.shopify.com/legal/terms-payments-de.

4.7 Se for selecionado um método de pagamento disponibilizado através do serviço de pagamento "Klarna", o processamento do pagamento será efetuado através da Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia (doravante designada por "Klarna"). Mais informações, bem como as condições da Klarna a este respeito, podem ser consultadas aqui:

https://amdor.de/pages/zahlungsinformationen

5) Condições de entrega e envio

5.1 Se o vendedor disponibilizar o envio da mercadoria, a entrega será efetuada dentro da área de entrega indicada pelo vendedor para a morada de entrega indicada pelo cliente, salvo acordo em contrário. No processamento da transação, é determinante a morada de entrega indicada no processamento da encomenda do vendedor. Em derrogação do disposto anteriormente, no caso de seleção do método de pagamento PayPal, é determinante a morada de entrega registada pelo cliente na PayPal no momento do pagamento.

5.2 Se a entrega da mercadoria falhar por motivos imputáveis ao cliente, este suportará os custos razoáveis daí resultantes para o vendedor. Isto não se aplica aos custos do envio inicial se o cliente exercer validamente o seu direito de livre resolução. Quanto aos custos de devolução, em caso de exercício válido do direito de livre resolução pelo cliente, aplica-se o regime previsto para o efeito na informação sobre o direito de livre resolução do vendedor.

5.3 Se o cliente atuar na qualidade de profissional, o risco de perda acidental e deterioração acidental da mercadoria vendida transfere-se para o cliente logo que o vendedor entregue a coisa ao transitário, transportador ou outra pessoa ou instituição designada para executar o envio. Se o cliente atuar na qualidade de consumidor, o risco de perda acidental e deterioração acidental da mercadoria vendida só se transfere, em princípio, com a entrega da mercadoria ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-la. Em derrogação do disposto anteriormente, o risco de perda acidental e deterioração acidental da mercadoria vendida transfere-se também para o cliente, mesmo tratando-se de consumidores, logo que o vendedor entregue a coisa ao transitário, transportador ou outra pessoa ou instituição designada para executar o envio, se o cliente tiver encarregado o transitário, o transportador ou a outra pessoa ou instituição designada para executar o envio da respetiva execução e o vendedor não tiver previamente indicado essa pessoa ou instituição ao cliente.

5.4 O vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de autoabastecimento incorreto ou não efetuado de forma adequada. Isto aplica-se apenas se a falta de entrega não for imputável ao vendedor e se este tiver celebrado, com a diligência devida, um negócio concreto de cobertura com o seu fornecedor. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter a mercadoria. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade apenas parcial da mercadoria, o cliente será informado sem demora e a contraprestação será reembolsada sem demora.

5.5 A recolha pelo próprio não é possível por motivos logísticos.

5.6 Os vales são disponibilizados ao cliente da seguinte forma:

- por e-mail

6) Reserva de propriedade

Se o vendedor efetuar prestação antecipada, reserva a propriedade da mercadoria entregue até ao pagamento integral do preço de compra devido.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia legal)

Salvo disposição em contrário nas regras seguintes, aplicam-se as disposições da responsabilidade legal por defeitos. Em derrogação do disposto, aplica-se o seguinte aos contratos de entrega de mercadorias:

7.1 Se o cliente atuar na qualidade de profissional,

• o vendedor tem o direito de escolher o tipo de cumprimento posterior;

• no caso de mercadorias novas, o prazo de prescrição dos direitos por defeitos é de um ano a contar da entrega da mercadoria;

• no caso de mercadorias usadas, os direitos por defeitos estão excluídos;

• a prescrição não recomeça se, no âmbito da responsabilidade por defeitos, for efetuada uma entrega de substituição.

7.2 As limitações de responsabilidade e reduções de prazo acima reguladas não se aplicam

• a pedidos de indemnização por danos e reembolso de despesas do cliente,

• no caso de o vendedor ter ocultado fraudulentamente o defeito,

• a mercadorias que tenham sido utilizadas numa obra de construção de acordo com o seu modo de utilização habitual e que tenham causado a sua deficiência,

• a uma eventual obrigação do vendedor de disponibilizar atualizações para produtos digitais, em contratos de entrega de mercadorias com elementos digitais.

7.3 Além disso, para os profissionais, mantêm-se inalterados os prazos legais de prescrição para um eventual direito legal de regresso.

7.4 Se o cliente atuar na qualidade de comerciante na aceção do § 1 do HGB, fica sujeito ao dever comercial de exame e denúncia de defeitos nos termos do § 377 do HGB. Se o cliente não cumprir os deveres de comunicação aí regulados, a mercadoria considera-se aprovada.

7.5 Se o cliente atuar na qualidade de consumidor, solicita-se que reclame junto do transportador as mercadorias entregues com danos de transporte evidentes e informe o vendedor desse facto. O incumprimento deste pedido pelo cliente não afeta, de forma alguma, os seus direitos legais ou contratuais por defeitos.

8) Responsabilidade

O vendedor responde perante o cliente por todos os pedidos de indemnização por danos e reembolso de despesas decorrentes de pretensões contratuais, análogas ao contrato e legais, incluindo extracontratuais, da seguinte forma:

8.1 O vendedor responde sem limitação por qualquer fundamento jurídico

• em caso de dolo ou negligência grosseira,

• em caso de violação dolosa ou negligente da vida, da integridade física ou da saúde,

• com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário a este respeito,

• com base em responsabilidade obrigatória, como por exemplo ao abrigo da lei da responsabilidade pelo produto.

8.2 Se o vendedor violar por negligência uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade fica limitada ao dano previsível típico do contrato, salvo se, nos termos do número anterior, a responsabilidade for ilimitada. Obrigações contratuais essenciais são as obrigações que, pelo conteúdo do contrato, são impostas ao vendedor para alcançar o objetivo do contrato, cujo cumprimento torna possível a execução regular do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode confiar regularmente.

8.3 De resto, a responsabilidade do vendedor está excluída.

8.4 As regras de responsabilidade acima referidas aplicam-se também à responsabilidade do vendedor pelos seus auxiliares de execução e representantes legais.

9) Utilização de vales promocionais

9.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de ações promocionais com um determinado prazo de validade e que não podem ser adquiridos pelo cliente (doravante designados por "vales promocionais") só podem ser utilizados na loja online do vendedor e apenas durante o período indicado.

9.2 Determinados produtos podem ser excluídos da ação promocional, desde que tal limitação resulte do conteúdo do vale promocional.

9.3 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível compensação posterior.

9.4 Numa encomenda podem também ser utilizados vários vales promocionais.

9.5 O valor da mercadoria tem de corresponder, pelo menos, ao montante do vale promocional. Qualquer saldo remanescente não será reembolsado pelo vendedor.

9.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos outros métodos de pagamento disponibilizados pelo vendedor para liquidar a diferença.

9.7 O crédito de um vale promocional não é pago em dinheiro nem vence juros.

9.8 O vale promocional não é reembolsado se o cliente devolver, no âmbito do seu direito legal de livre resolução, a mercadoria paga total ou parcialmente com o vale promocional.

9.9 O vale promocional é transmissível. O vendedor pode efetuar a prestação com efeito liberatório ao respetivo portador que utilize o vale promocional na loja online do vendedor. Isto não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou ignorância por negligência grosseira da falta de legitimidade, da incapacidade para contratar ou da falta de poderes de representação do respetivo portador.

10) Utilização de vales-presente

10.1 Os vales que podem ser adquiridos na loja online do vendedor (doravante designados por "vales-presente") só podem ser utilizados na loja online do vendedor, salvo disposição em contrário no próprio vale.

10.2 Os vales-presente e os saldos remanescentes de vales-presente podem ser utilizados até ao final do terceiro ano após o ano da compra do vale. Os saldos remanescentes são creditados ao cliente até à data de validade.

10.3 Os vales-presente só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível compensação posterior.

10.4 Numa encomenda podem também ser utilizados vários vales-presente.

10.5 Os vales-presente só podem ser utilizados para a compra de mercadorias e não para a compra de outros vales-presente.

10.6 Se o valor do vale-presente não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos outros métodos de pagamento disponibilizados pelo vendedor para liquidar a diferença.

10.7 O crédito de um vale-presente não é pago em dinheiro nem vence juros.

10.8 O vale-presente é transmissível. O vendedor pode efetuar a prestação com efeito liberatório ao respetivo portador que utilize o vale-presente na loja online do vendedor. Isto não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou ignorância por negligência grosseira da falta de legitimidade, da incapacidade para contratar ou da falta de poderes de representação do respetivo portador.

11) Lei aplicável

Todas as relações jurídicas entre as partes regem-se pela lei de Hong Kong, com exclusão das leis sobre a compra e venda internacional de mercadorias. Para os consumidores, esta escolha da lei aplicável só é válida na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual..

12) Resolução alternativa de litígios

O vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.